Termos de Uso

Ao acessar e utilizar os serviços da Ávita Care, você concorda com estes Termos de Uso.

Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nossos serviços.

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento, com notificação prévia aos usuários.

A Ávita Care oferece serviços de hosting regulatório, incluindo:

• Representação legal perante a ANVISA

• Responsabilidade técnica regulatória

• Gerenciamento de registros de produtos

• Compliance e adequação regulatória

• Armazenamento e gestão de documentação técnica

Nossos serviços são destinados exclusivamente a empresas e profissionais do setor regulado.

O cliente se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso

• Utilizar os serviços em conformidade com a legislação brasileira

• Comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta

• Garantir que produtos e documentos estejam em conformidade regulatória

• Efetuar os pagamentos nos prazos estabelecidos

A Ávita Care se compromete a:

• Prestar serviços com qualidade e profissionalismo

• Manter certificação ISO 27001 em Segurança da Informação

• Proteger dados conforme LGPD e normas de segurança

• Notificar sobre mudanças regulatórias relevantes

• Manter backup e disponibilidade dos sistemas

Limitações de responsabilidade:

• Não nos responsabilizamos por informações incorretas fornecidas pelo cliente

• Não garantimos aprovação de registros pela ANVISA

• Não nos responsabilizamos por decisões regulatórias de órgãos governamentais

É expressamente proibido:

• Usar os serviços para atividades ilegais ou não autorizadas

• Tentar acessar sistemas ou dados sem autorização

• Transmitir vírus, malware ou códigos maliciosos

• Fazer engenharia reversa de nossos sistemas

• Usar nossos serviços para produtos falsificados ou contrabandeados

• Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros

• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados

Condições comerciais:

• Os valores serão conforme proposta comercial aceita

• Pagamentos devem ser realizados nas datas acordadas

• Atraso superior a 30 dias pode resultar em suspensão dos serviços

• Renovação automática mediante acordo prévio

• Reajustes anuais conforme IGPM ou índice acordado

• Não há reembolso para serviços já prestados ou em andamento

Condições de rescisão:

• O cliente pode cancelar mediante aviso prévio de 30 dias

• A Ávita Care pode rescindir em caso de violação destes termos

• Em caso de rescisão, o cliente deve regularizar pendências

• Dados serão mantidos conforme obrigações regulatórias (mínimo 5 anos)

• Documentação poderá ser disponibilizada mediante solicitação formal

• Não há multa rescisória, exceto se previsto em contrato específico

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao site, plataformas e materiais da Ávita Care são de propriedade exclusiva do Grupo Soluto.

É proibida a reprodução, distribuição ou modificação de qualquer conteúdo sem autorização prévia por escrito.

A documentação técnica e registros dos produtos permanecem de propriedade do cliente.

A Ávita Care não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais

• Perda de lucros ou oportunidades de negócio

• Indisponibilidade de serviços de terceiros (ANVISA, Correios)

• Decisões regulatórias ou mudanças na legislação

• Caso fortuito ou força maior

Nossa responsabilidade máxima será limitada ao valor pago pelos serviços nos últimos 12 meses.

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Vinhedo - SP para dirimir quaisquer questões decorrentes destes termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Em caso de conflito entre estes Termos de Uso e um contrato específico, prevalecerá o contrato específico.

Para dúvidas, sugestões ou suporte relacionado aos Termos de Uso:

Ávita Care - Grupo Soluto

E-mail: contato@avitacare.com.br

Telefone: (19) 3826-6800

Endereço: R. Arnaldo R. Brisque, 174

Capela · Vinhedo/SP · 13285-423

Horário de atendimento: Segunda a Sexta, das 8h às 18h